Promotorias de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim - mp-cearamirim@rn.gov.br


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Escrito por mp-cearamirim às 08h42
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COMUNICADO

 

 

A empresa JMT Service, informa a quem interessar, que encontra-se aberta 1 (uma) vaga de motorista (moto boy), para prestação de serviços às Promotorias de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, sendo os pré requisitos:

  1. Habilitação nas categorias AD;

  2. Mínimo de 6 (seis) meses de experiência comprovada em carteira de trabalho.

Os interessados deverão entregar seus currículos na sede da empresa, localizada à Rua Militão Chaves, 2164, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-440, Fone: (84) 4009-0300, E-mail: jmtoperacional@jmtservice.com.br, próximo a Inter TV Cabugí.

 

 

Ceará-Mirim/RN, 05 de Julho de 2010.



Escrito por mp-cearamirim às 14h36
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN

RECOMENDAÇÃO N.º 002/2010

INCIDENTAL AO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 002/2009

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu representante que esta subscreve, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal, combinado com o art.6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, no art.27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, e no art.69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e, ainda,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis” e que a sociedade em geral têm o dever de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais infanto-juvenis, nos termos do artigo 201, inciso VIII, e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente;

CONSIDERANDO que, de acordo com o teor do mapeamento das rodovias federais elaborado pela Policia Rodoviária Federal, em 2008 foi constatado que nos Municípios que compõem a Comarca de Ceará-Mirim a existência de locais vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes:

CONSIDERANDO que é “proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas” e que constitui crime “vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”, nos termos dos artigos 81, incisos II e III, e 243, ambos da Lei nº 8.069/90 (ECA);

CONSIDERANDO, ainda, que é “crime submeter criança ou adolescentes à prostituição ou à exploração sexual”, punido com pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, nos termos do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a tramitação no âmbito da 1º Promotoria de justiça do Inquérito Civil (IC) nº 002/2009, 06 de outubro de 2009, que Apura Possível prática de Exploração Sexual Infantil Juvenil nas BR 406 e BR 101, decorrente da ação de fiscalização preventiva e repressiva exercida em pontos vulneráveis à exploração sexual de Crianças e Adolescentes realizada pela Polícia Rodoviária Federal, em Ceará-Mirim/RN, restringindo-se as rodovias federais;

CONSIDERANDO a audiência pública realizada no dia 10 de maio de 2010, no auditório do Fórum Municipal de Ceará-Mirim, reunindo representantes de diversas instituições e entidades que atuam na proteção aos direitos das crianças e adolescentes das cidades de Ceará-mirim, Rio do Fogo e Pureza, na qual ficou constatada a desarticulação da Rede de Proteção ao não se conseguir na oportunidade traçar de imediato um Plano de Ação de combate e prevenção ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com tolerância zero, para o ano de 2010;

CONSIDERANDO a imperiosa e urgente necessidade de ser erradicada a prática de exploração sexual infanto-juvenil, haja vista tratar-se de fenômeno que viola sobremaneira a dignidade do segmento infanto-juvenil, vítima dessa realidade;

RESOLVE RECOMENDAR

Aos Chefes dos Poderes Executivos de Ceará-Mirim, Pureza e Rio do Fogo, principalmente pelas Secretárias Municipais de Ação Social, Educação e de Saúde, que elaborem, no prazo de 30 (trinta) dias um PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, em consonância com os planos nacional e estadual.

As providências tomadas para cumprimento desta recomendação devem ser informadas ao Ministério Público Estadual, no prazo de dez dias, após o prazo acima assinalado.

Para fins de subsidiar a elaboração deste plano, caso as autoridades destinatárias desejem, podem ser encaminhadas pela Secretaria das Promotorias de Justiça, cópias eletrônicas por email de planos de outros municípios.

Ceará-Mirim, 19 de maio de 2010.

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça



Escrito por mp-cearamirim às 14h10
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PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA RECEBERÁ TRATAMENTO GRATUITO

 

Uma paciente que sofre de neoplasia de mama ganhou liminar que obriga o estado do RN a fornecer o tratamento médico do qual necessita. O fornecimento deve ser feito por intermédio da Secretaria da Saúde, sob pena de responsabilidade, inclusive com multa diária no valor de mil reais a ser aplicada à autoridade omissa, notificando-se o senhor Secretário Estadual da Saúde para que cumpra incontinenti a decisão, proferida pelo juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

 

A autora, R.G.S. alegou na ação que é portadora de neoplasia de mama (CID 10 C - 50.9), conforme demonstrado em relatório e laudo médicos, recebendo tratamento na Liga Norte-Rio-Grandense contra o Câncer (CECAN – Centro Avançado de Oncologia), onde foi prescrito o tratamento com o remédio TRANSTUZUMABE (HERCEPTIN), medicação esta que deverá ser ministrada na dose de de ataque de 648mg IV seguidos de dose de manutenção, a cada 21 dias, de 486mg IV, por um total de um ano.

 

Como o frasco de HERCEPTIN têm 440 mg, a paciente irá necessitar de 02 frascos para a dose de ataque e de 02 frascos para cada dose de manutenção, totalizando o valor de R$ 34.549,72. Como não tem condições financeiras para dispor dessa quantia, esclareceu que procurou resolver o problema junto ao sistema SUS, entretanto a Secretaria Estadual de Saúde negou-se a fornecer o medicamento sob o fundamento de não constar da lista existente no órgão, obrigando-a a recorrer ao Judiciário com a finalidade de receber a medicação do Estado.

 

Segundo o juiz, conforme os documentos médicos anexados aos autos, a autora de 35 anos de idade, é portadora de neoplasia de mama CID 10 C – 50.9, que segundo o laudo médico da médica oncologista clínica do Centro Avançado de Oncologia da Liga Norte-Rio- Grandense contra o Câncer, a melhor opção terapêutica com embasamento científico para este tipo de neoplasia é o medicamento relatado nos autos, não havendo nenhum outro que tenha ação semelhante ao TRANSTUZUMABE (HERCEPTIN).

 

“Independentemente da gravidade do caso sob análise, o direito pretendido pela autora lhe é assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso, inexistindo outra alternativa senão o deferimento da medida solicitada, para obrigar o poder público a fornecer o remédio receitado pela profissional médica”, conclui o magistrado.

 

Ele também entendeu que, o direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (Processo nº 001.10.006514-8)



Escrito por mp-cearamirim às 22h10
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2010

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Representante infra-assinado, com exercício junto à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, em substitição legal, com atuação na defesa da saúde, no uso de suas atribuições constitucionais e legais – especialmente, com fulcro nos arts. 129, II e 196 usque 200 da Constituição Federal; vem, na forma do art. 36 e seguintes da Resolução nº 02/08, bem como art. 69, parágrafo único, “d” da Lei Complementar Estadual nº 141/06, por intermédio deste edital, CONVOCA, CONVIDA E REGULAMENTA, em nome do princípio da publicidade, a audiência pública a ser realizada no dia 25 de março de 2010, às 14:00 horas, no Auditório do Fórum Municipal da Comarca de Ceará-Mirim, localizado na Avenida Luiz Lopes Varela, s/n, Centro, Ceará-Mirim/RN;



OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA



Art. 1º. A audiência pública ora regulamentada tem como objetivo a discussão com o Poder Público, a sociedade civil organizada e a população em geral, sobre o Sistema Único de Saúde do Município de Ceará-Mirim, principalmente sobre o descumprimento por parte do Poder Executivo Municipal de Ceará-Mirim do Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 13 de abril de 2009, pelo Ministério Público Estadual e o Município de Ceará-Mirim/RN, cujo objeto é o de que o Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ceará-Mirim disponha de funcionalidade do sistema de assistência básica, de urgência e emergência, bem como proceda ao fornecimento dos medicamentos constantes da farmácia básica, à realização dos exames previstos no protocolo do Ministério da Saúde através de rede própria ou pactuada, ao fornecimento de transportes aos pacientes que necessitem fazer exames, procedimentos ou tratamentos em Municípios da rede pactuada, ao restabelecimento do funcionamento da central de agendamento de consultas. Este Termo de Ajustamento de Conduta foi homologado judicialmente no dia 27 de agosto de 2009, cuja decisão transitou em julgado.

 

DISCIPLINA DA AUDIÊNCIA

 

Abertura dos Trabalhos e Composição da Mesa

Art. 2º. A presidência dos trabalhos ficará a cargo do 3º Promotor de Justiça desta Comarca, em Substituiição Legal, Dr Ivanaldo Soares da Silva Júnior.

Art. 3º. A audiência será declarada aberta pelo presidente da mesa às 14:00 horas, com tolerância de 15 minutos para o início das atividades.

Art. 4º. O representante do Ministério Público nomeará secretário para auxiliar nos trabalhos, colher assinatura dos presentes, lavrar ata e realizar os demais assentamentos necessários.

Art. 5º. A mesa dos trabalhos será composta pelos expositores e autoridades convidadas, a critério da presidência da audiência pública.

Art. 6º. Após a abertura, serão esclarecidos os objetivos da audiência pública e a forma a ser adotada na condução dos trabalhos, bem como será informado o horário para o término da audiência pública, o qual poderá ser antecipado ou prorrogado caso seja necessário.

 

Exposição dos componentes da mesa


Art. 7º. A mesa inicial dos trabalhos será composta pelo 3º Promotor de Justiça, Chefe do Poder Executivo de Ceará-Mirim, Chefe do Poder Legislativo de Ceará-Mirim e Secretário Municipal de Saúde.

Art. 8º. A audiência se iniciará com a apresentação do 3º Promotor de Justiça da Comarca em substituição legal sobre a Ação Civil Pública nº 102.08.003575-3, proposta em 10 de novembro de 2008, a qual foi julgada no seu mérito em virtude de homologação judicial de Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre as partes no dia l3 de abril de 2009, conforme objeto mencionado no art. 1º, deste edital. Ademais, será exposta a motivação da Ação de Execução de Sentença nº 102.08.003575-3/000001, proposta no dia 1º de março de 2010, cujo objetivo é o de obrigar o Poder Executivo Municipal a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta homologado judicialmente e a aplicação de multa pessoal ao Prefeito Constitcional de Ceará-Mirim e ao Secretário Municipal de Saúde.

Art. 9º. Posteriormente, a palavra será aberta ao Prefeito Constitucional de Ceará-Mirim, ao Presidente do Poder Legislativo de Ceará-Mirim, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, ao Diretor do Hospital Dr. Percílio Alves e aos Vereadores do Município, pelo prazo de quinze minutos, cada um.

Parágrafo Único. Excetua-se o tempo previsto no caput deste parágrafo, o tempo destinado aos vereadores, que em virtude do número elevado terão direito personalíssimo facultativo instransferível a realizarem intervenções de seis minutos cada um. Na hipótese da intervenção do edil consistir em uma pergunta dentro do tema da audiência pública a qualquer dos presentes, a pessoa destinatária da questão terá a faculdade de respondê-la no tempo de seis minutos.

 

Manifestações orais na audiência

 

Art. 10º. A manifestação oral na audiência pública será precedida de inscrição perante a mesa diretora dos trabalhos, ficando a cargo do Presidente o registro dos inscritos, o controle do tempo de exposição de três minutos e o limite do número de inscritos.

Parágrafo Primeiro. O tempo de três minutos por pessoa inscrita poderá ser prorrogado por igual tempo se assim a presidência da audiência entender pertinente a intervenção para o enriquecimento dos trabalhos.

Parágrafo Segundo. Na hipótese da intervenção do cidadão consistir em uma pergunta dentro do tema da audiência pública a qualquer dos presentes, a pessoa destinatária da questão terá a faculdade de respondê-la no tempo de seis minutos.

Art. 11º. As manifestações deverão ser objetivas e direcionadas ao objetivo da audiência.

Art. 12º. A Presidência da Mesa poderá interromper as manifestações individuais para alertar sobre o esgotamento do tempo e encerrá-las.

Art. 13º. Não serão admitidos, durante a audiência pública, questionamentos a respeito de matéria estranha ao seu objetivo, manifestações político-partidárias, caluniosas, difamatórias ou injuriosas contra qualquer pessoa, podendo, em tais casos, a Presidência da Mesa cassar a palavra dos manifestantes desobedientes.

 

CONVITE DE COMPARECIMENTO AOS INTERESSADOS EM GERAL

 

Art. 14º. Por este edital, fica convidada toda a população interessada, os órgãos governamentais e não governamentais que tratam do tema, além de qualquer outro interessado no assunto.

 

REGISTRO DAS PRESENÇAS

 

Art. 15º. Todos os participantes da audiência pública deverão assinar lista de presença.


DISPOSIÇÃO FINAL

 

Art. 16º. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Mesa.


Ceará-Mirim, 15 de março de 2010.

 

Ivanaldo Soares da Silva Júnior

Promotor de Justiça em Substituição Legal



Escrito por mp-cearamirim às 08h00
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Justiça

 

Concurso não pode cobrar questão além do edital

 

Uma candidata ao cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, realizado em parceria entre o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, ganhou o direito de continuar nas etapas seguintes do concurso, já que a questão que a desclassificou foi anulada, por não ter sido incluída no edital.

De acordo com os autos, a candidata argumenta que, com o resultado e divulgação final da prova escrita objetiva e provisório da prova escrita discursiva, obteve, respectivamente, notas 71.00 e 4,05 e "inconformada com a nota que lhe foi atribuída na prova escrita discursiva, moveu recurso administrativo com o intuito de elevar a nota e alcançar o valor mínimo necessário para a classificação para a etapa subsequente, que é 5,00 pontos".

A autora do Mandado de Segurança (n° 2009.011502-3) argumenta que o maior fundamento de “seu inconformismo” está na resposta apresentada no item 2.3 de sua prova subjetiva, que não teria abordado assunto contido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, já que o assunto não foi incluso no conteúdo programático contido no edital do concurso público.

Os desembargadores ressaltaram ainda que o Supremo Tribunal Federal entende ser admissível o controle jurisdicional em concurso público quando "não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, mas apenas de verificar que as questões formuladas não se continham no programa do certame”.



Escrito por mp-cearamirim às 22h28
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Escrito por mp-cearamirim às 18h16
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CONSELHO LANÇA PLANO DE COMBATE ÀS DROGAS NO RIO GRANDE DO NORTE

 

Objetivo é promover a pesquisa, prevenção, tratamento, reinserção social, redução da oferta e demanda e redução do dano.

 

O ano de 2010 será de intensificação no combate e prevenção ao consumo de drogas no Rio Grande do Norte. Esse pelo menos é o objetivo do Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen) que preparou um plano de trabalho para políticas sobre drogas no Estado. O objetivo é promover a pesquisa, prevenção, tratamento, reinserção social, redução da oferta e demanda e redução do dano.

Esses seis eixos temáticos fazem parte do programa nacional de políticas sobre drogas e também serão aplicados no Rio Grande do Norte. O presidente em exercício do Conen, o sargento da PM Vantuil Carvalho, explica que o Estado passa por grandes dificuldades, principalmente, no tocante a informação sobre as drogas e as maneiras de combater o mal.

“Infelizmente, nossa população ainda é desinformada, principalmente, no interior do Estado, onde na maioria dos municípios não existem conselhos que possam atuar nesses pontos temáticos. Para isso, nosso principal objetivo é massificar as políticas sobre drogas tanto para as autoridades quanto para a população”, disse Vantuil.

O presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes destacou ainda que o plano de trabalhos já foi aprovado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) e deverá desenvolver 54 ações preventivas para este ano.

“Nós estamos criando vários grupos técnicos, cada um especializado em algum dos seis eixos temáticos. A novidade são grupos voltados para o alcoolismo e cigarros. Além disso, temos trabalhos direcionados às crianças, todos com parcerias de outras instituições, como policiais, AAs, e secretarias de Saúde e Educação”, contou.

De acordo com Vantuil Carvalho, colocar em prática ações de fiscalização, combate e prevenção às drogas é muito difícil no Rio Grande do Norte. Ele citou que, atualmente, o Estado possui 30 conselhos municipais de entorpecentes. “No entanto, destes, poucos funcionam, isso porque os agentes responsáveis, infelizmente, não sabem o que fazer”, completa.

O presidente do Conen ressalta que os conselhos são criados, mas, não há continuidade dos trabalhos pela falta de informação. “As pessoas não sabem que se apresentarem projetos, o Governo Federal envia recursos para políticas sobre drogas. Além disso, a própria população não sabe a quem recorrer”.

Como a falta de informação é alvo do planto do Conen, Vantuil Carvalho frisa o Conselho pretende promover neste ano campanhas e debates junto à sociedade. “A gente pede que as pessoas participem. Tanto os agentes públicos como a população no geral. Nós temos realizado constantes reuniões e quem quiser participar bastar ligar para o 3232-7889 ou através do email conen@rn.gov.br”.

 

TRATAMENTO

 

Atualmente, o Rio Grande do Norte dispõe de poucas unidades de atendimento a usuários de drogas. “Nós temos os Hospitais João Machado e Onofre Lopes, que fazem esse atendimento, e dois Centros de Atenção Psico-social, um na zona Norte e outro na zona Leste de Natal”.

Vantuil Carvalho lembrou que a deficiência é tão grande que não existe nem mesmo uma unidade para atendimento a mulheres. “Nós precisamos criar uma rede, formar um núcleo de informações, para que assim o combate às drogas seja mais forte”.

Além dessas unidades citadas pelo presidente do Conselho de Entorpecentes, ele lembra que algumas igrejas do Estado dispõem de comunidades terapêuticas, com ajuda de recursos federais. “Com isso, nós também pretendemos intensificar a fiscalização a esse tipo de trabalho. Caso seja detectada alguma irregularidade, nós vamos atuar rigorosamente”, afirma.

Vantuil comentou ainda da importância de projetos como o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), que tem atendido milhares de crianças no Rio Grande do Norte a ajudado na prevenção. “São iniciativas e projetos como estes que fazem a diferença na sociedade”.

No próximo dia 20 de fevereiro, o Conselho Estadual de Entorpecentes irá participar da Semana Nacional de combate ao Alcoolismo. Sobre o tema, o Conen realizará alguns eventos e debates. Os interessados podem enviar email para conen@rn.gov.br.



Escrito por mp-cearamirim às 16h37
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